HC 949817 - DECISAO

HC 949817 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e evasão do distrito da culpa, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a natureza do delito (sem violência ou grave ameaça), a primariedade do réu e a ausência de elementos concretos suficientes sobre risco efetivo de reiteração ou de maior periculosidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, determinou-se a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Corré: NEUSA MARIA BARATTA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: FRANCISCO TARCISIO VIEIRA; Vítima: FRANCISCO VIEIRA DE QUEIROZ; Vítima: FRANCISCO CLÁUDIO MARTINS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Presunção De Inocência, Sursis, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Penal Processo Penal Direitos Fundamentais (habeas Corpus) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Presunção De Inocência Sursis +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

NEUSA MARIA BARATTA DE OLIVEIRA

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

FRANCISCO TARCISIO VIEIRA

Vítima

FRANCISCO VIEIRA DE QUEIROZ

Vítima

FRANCISCO CLÁUDIO MARTINS CAVALCANTE

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha fundamentado a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi e evasão do distrito da culpa, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a natureza do delito (sem violência ou grave ameaça), a primariedade do réu e a ausência de elementos concretos suficientes sobre risco efetivo de reiteração ou de maior periculosidade, a prisão preventiva revelou-se desproporcional. Assim, determinou-se a revogação da custódia cautelar e a substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de ANTONIO PEREIRA DA SILVA.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.