HC 962527 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento/decisão Sobre Cabimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pais de filhos menores de 12 anos
3. 3 possibilidade de análise de pedido de transferência para APAC pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio porque não se demonstra flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se verificou flagrante constrangimento ilegal e não há comprovação da indispensabilidade do paciente para os cuidados dos menores (estando estes assistidos pela avó), razão pela qual a prisão preventiva não foi substituída por domiciliar; o pedido de transferência para APAC não foi analisado em primeiro grau, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbra flagrante ilegalidade; pedido de substituição por prisão domiciliar não conhecido/indeferido; transferência para APAC não analisada por supressão de instância.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.