HC 947203 - DECISAO

HC 947203 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade diversa de drogas apreendida, a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e inadequada sem justificativa especial.

Parties
Paciente: THAULOANDERSON DOS SANTOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Em Flagrante

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Parties

THAULOANDERSON DOS SANTOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 proporcionalidade da custódia cautelar diante de quantidade de droga e condições pessoais
  3. 3 se apreensão de quantidade diversa/pequena de entorpecentes autoriza segregação cautelar

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a decisão que a decretou careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; considerando a primariedade do paciente, a ausência de violência ou grave ameaça e a pequena quantidade diversa de drogas apreendida, a segregação cautelar mostrou-se desproporcional e inadequada sem justificativa especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da decretação de nova prisão ou da aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Orders

  • Ratificar a decisão liminar e conceder o habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Permitir a decretação de nova prisão ou a aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP, pelo juízo competente, desde que concretamente fundamentadas