HC 928075 - DECISAO

HC 928075 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública em face da gravidade concreta e da periculosidade social, e a alegada ilegalidade da diligência policial não pode ser reconhecida sem exame de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ALMEIDA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Ilegalidade Da Diligência Policial, Ordem Pública, Periculosidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Da Diligência Policial Ordem Pública Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ALMEIDA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da diligência policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme jurisprudência do STJ e do STF, o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na preservação da ordem pública em face da gravidade concreta e da periculosidade social, e a alegada ilegalidade da diligência policial não pode ser reconhecida sem exame de provas, o que é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.