HC 965057 - DECISAO

HC 965057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de perfeita instrução da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos de jurisprudência que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde do writ.

Parties
Paciente: ANA LUCIA ROSA JUSTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

ANA LUCIA ROSA JUSTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 instrução deficiente do writ por falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de perfeita instrução da impetração, especificamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos de jurisprudência que exige a juntada dos documentos necessários ao deslinde do writ.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.