HC 960866 - DECISAO

HC 960866 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, e risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, configurando periculum libertatis e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública e da segurança da vítima, em consonância com jurisprudência sobre descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE FARAON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PABLO HENRIQUE FARAON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva: presença de prova da materialidade e indícios de autoria, reiterado descumprimento de medidas protetivas, e risco concreto à integridade física e psicológica da vítima, configurando periculum libertatis e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a medida para garantia da ordem pública e da segurança da vítima, em consonância com jurisprudência sobre descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.