HC 965050 - DECISAO

HC 965050 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: RENAN PATRICK LOURENCO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN PATRICK LOURENCO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; ademais, existem elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, justificando aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.