HC 965203 - DECISAO

HC 965203 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, sem fundamentação adequada e em desacordo com o entendimento imposto pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo-a aos corréus por força do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA; Corréu: ROSFRAN DA SILVA VIEIRA; Corréu: MARCOS ANDRÉ SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo a decisão aos corréus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Provas Derivadas, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Provas Derivadas Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA

Paciente

ROSFRAN DA SILVA VIEIRA

Corréu

MARCOS ANDRÉ SILVA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decretação ex officio de prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 necessidade de fundamentação para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 ilegalidade de ingresso policial em domicílio e ilicitude das provas daí derivadas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, sem fundamentação adequada e em desacordo com o entendimento imposto pela Lei n. 13.964/2019; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo-a aos corréus por força do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da paciente, estendendo a decisão aos corréus.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MICHELLE CRISTINA FERREIRA ROCHA.
  • Estender a presente decisão, por força do art. 580 do CPP, aos corréus ROSFRAN DA SILVA VIEIRA e MARCOS ANDRÉ SILVA VIEIRA.