HC 955057 - DECISAO

HC 955057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte; as questões suscitadas (tese de legítima defesa e verificação das provas) demandam reexame e dilação probatória perante o juízo de origem, e a prisão preventiva está motivadamente decretada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Reexame De Provas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de exame de tese de legítima defesa em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte; as questões suscitadas (tese de legítima defesa e verificação das provas) demandam reexame e dilação probatória perante o juízo de origem, e a prisão preventiva está motivadamente decretada com base em elementos concretos dos autos (indícios de autoria, materialidade, periculosidade e gravidade concreta), justificando a manutenção da custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.