HC 965560 - DECISAO

HC 965560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via ordinária não foi esgotada: o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, a, da CF e entendimento pacificado da Corte.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES PRECIDONIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Via Ordinária / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Esgotamento Da Via Ordinária, Competência Do STJ, Ausência De Peças Essenciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Esgotamento Da Via Ordinária Competência Do STJ Ausência De Peças Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM GOMES PRECIDONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Esgotamento Da Via Ordinária / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Deliberação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça condicionada ao esgotamento da via ordinária
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem deliberação colegiada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via ordinária não foi esgotada: o writ foi impetrado contra decisão monocrática sem que houvesse deliberação pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, II, a, da CF e entendimento pacificado da Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.