HC 944275 - DECISAO

HC 944275 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, material de embalo, dinheiro, arma com numeração suprimida, laudos periciais e indícios de autoria — além de antecedentes e indícios de reiteração delitiva, mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON MAILON CESARIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante Substituição Por Recurso Próprio

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Parties

WANDERSON MAILON CESARIO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, material de embalo, dinheiro, arma com numeração suprimida, laudos periciais e indícios de autoria — além de antecedentes e indícios de reiteração delitiva, mostrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se