RHC 207827 - DECISAO

RHC 207827 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas e munição) e da existência de outra ação penal em curso que revela fundado receio de reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: TAYLOR JUNIO PEREIRA MARCIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência/contumácia Delitiva

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Parties

TAYLOR JUNIO PEREIRA MARCIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de drogas apreendidas e munição) e da existência de outra ação penal em curso que revela fundado receio de reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.