HC 964559 - DECISAO

HC 964559 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; incidentalmente, verificou-se fundamentação da prisão preventiva baseada em tentativa de evadir-se e assinalou-se que o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório, devendo eventual excessos ser apreciados mediante juízo de razoabilidade.

Parties
Paciente: MANASSES REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MANASSES REIS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; incidentalmente, verificou-se fundamentação da prisão preventiva baseada em tentativa de evadir-se e assinalou-se que o prazo de 90 dias do art.316 do CPP não é peremptório, devendo eventual excessos ser apreciados mediante juízo de razoabilidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.