HC 878836 - ACORDAO

HC 878836 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque a tentativa de furto de cabos de comunicação sem violência ou grave ameaça apresentou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, estando presentes os requisitos objetivos para incidência do princípio da insignificância; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, §6º, e 312 do CPP.

Parties
Paciente: Luiz Fernando da Costa; Paciente: Tiago Fernandes da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Insignificância, Furto
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Insignificância Furto

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando da Costa

Paciente

Tiago Fernandes da Silveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva é justificada em caso de tentativa de furto sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Se são cabíveis medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância diante de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a tentativa de furto de cabos de comunicação sem violência ou grave ameaça apresentou mínima ofensividade e inexpressividade da lesão jurídica, estando presentes os requisitos objetivos para incidência do princípio da insignificância; assim, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, §6º, e 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar definitiva a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Tornar definitiva a liminar que determinou a soltura dos pacientes.
  • Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser definidas pelo Juiz de 1ª Instância, se por outro motivo não estiverem presos.