HC 948889 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). No exame de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 1.006 g de maconha, 107 g de cocaína e 93 g de crack, além de balanças de precisão e materiais para embalagem, indicando tráfico em escala e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena não é analisável em habeas corpus por configurar prognóstico antecipado.
- Parties
- Agravante/paciente: ALESSANDRA CORREIA ALFON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA CORREIA ALFON
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ e inadmissibilidade de agravo que não traga novos argumentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por não apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182). No exame de ofício, a prisão preventiva foi mantida por estar idoneamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, demonstrados pela apreensão de 1.006 g de maconha, 107 g de cocaína e 93 g de crack, além de balanças de precisão e materiais para embalagem, indicando tráfico em escala e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a alegação de desproporcionalidade entre prisão preventiva e eventual pena não é analisável em habeas corpus por configurar prognóstico antecipado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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