HC 964988 - DECISAO

HC 964988 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo em via pública, presença de testemunhas, animosidade anterior e indícios de fuga), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, em conformidade com art. 93, IX, da CR e arts. 315/316 e 312 do CPP, e tendo sido afastada a possibilidade de analisar a legítima defesa no âmbito estreito do habeas corpus; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: PAULO MARCIO SORIANO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal; manutenção da prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO MARCIO SORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de apreciação de legítima defesa em habeas corpus na fase inicial
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (homicídio qualificado mediante disparos de arma de fogo em via pública, presença de testemunhas, animosidade anterior e indícios de fuga), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, em conformidade com art. 93, IX, da CR e arts. 315/316 e 312 do CPP, e tendo sido afastada a possibilidade de analisar a legítima defesa no âmbito estreito do habeas corpus; assim não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida por ausência de constrangimento ilegal; manutenção da prisão preventiva decretada pelas instâncias ordinárias

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.