HC 966378 - DECISAO

HC 966378 - DECISAO

Verificou-se que as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do crime e em considerações genéricas, sem apontar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar; ante a excepcionalidade da prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização do juízo de origem e extensão dos efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA DE DEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Corréu: SAMUEL DALLISON CAVALCANTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL LIMA DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

SAMUEL DALLISON CAVALCANTI DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da imprescindibilidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que as decisões de origem fundamentaram a prisão preventiva apenas na gravidade abstrata do crime e em considerações genéricas, sem apontar elementos concretos que justificassem a custódia cautelar; ante a excepcionalidade da prisão preventiva e o princípio da proporcionalidade, concedeu-se liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com fiscalização do juízo de origem e extensão dos efeitos ao corréu.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Extender os efeitos da decisão ao corréu Samuel Dallison Cavalcanti de Souza (art. 580 do CPP)