HC 965142 - DECISAO

HC 965142 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, em razão da suposta atuação do paciente como integrante e agente destacada da organização criminosa "Os Abertos", sua responsabilidade por captação e ocultação de recursos ilícitos, o padrão de vida incompatível, os antecedentes e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, com amparo em jurisprudência do STF e do STJ e no art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ISRAEL ARAÚJO FAGUNDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade Ordem Pública +1 more

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Parties

ISRAEL ARAÚJO FAGUNDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 situação fática que justifica prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional estava fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública e na prevenção da reiteração delitiva, em razão da suposta atuação do paciente como integrante e agente destacada da organização criminosa "Os Abertos", sua responsabilidade por captação e ocultação de recursos ilícitos, o padrão de vida incompatível, os antecedentes e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, com amparo em jurisprudência do STF e do STJ e no art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.