HC 904683 - DECISAO

HC 904683 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime inicial de cumprimento, constituindo novo título de custódia; assim, a controvérsia sobre nulidade deve ser apreciada pelo tribunal de origem em sede de recurso contra a sentença.

Parties
Paciente: HANS DONNER ROSA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Defesa, Audiência De Custódia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Nulidade Por Ausência De Oitiva Da Defesa Audiência De Custódia Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HANS DONNER ROSA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de oitiva da defesa técnica
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito via medida cautelar inominada interposta pelo Ministério Público
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena e regime inicial de cumprimento, constituindo novo título de custódia; assim, a controvérsia sobre nulidade deve ser apreciada pelo tribunal de origem em sede de recurso contra a sentença.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.