HC 934738 - DECISAO

HC 934738 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de trancamento do processo em razão da superveniência de sentença na origem, devendo a alegação de ilicitude das buscas ser apreciada primeiro em apelação; quanto à prisão preventiva, restou mantida e a ordem denegada, pois as instâncias...

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Parties
Paciente: EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR; Co Réu: LUIZ FERNANDO ROCHA DAMARIO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus (denegado Em Parte)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado este habeas corpus e, no restante, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Ilegalidade De Prova, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Processo Ilegalidade De Prova Busca E Apreensão Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

LUIZ FERNANDO ROCHA DAMARIO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus (denegado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de busca pessoal e domiciliar e pedido de trancamento do processo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de trancamento do processo em razão da superveniência de sentença na origem, devendo a alegação de ilicitude das buscas ser apreciada primeiro em apelação; quanto à prisão preventiva, restou mantida e a ordem denegada, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, presença de armas, valores em dinheiro e multirreincidência), a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado este habeas corpus e, no restante, denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.