HC 886137 - DECISAO

HC 886137 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes acondicionados em porções para venda, resistência do paciente à prisão, existência de condenação anterior e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, além da falta de comprovação da imprescindibilidade para a concessão de prisão domiciliar; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KAIRON EDUARDO JUNIO LOURDES COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Resistência À Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

KAIRON EDUARDO JUNIO LOURDES COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ser pai de filha menor (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de entorpecentes acondicionados em porções para venda, resistência do paciente à prisão, existência de condenação anterior e ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, além da falta de comprovação da imprescindibilidade para a concessão de prisão domiciliar; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.