HC 962999 - DECISAO

HC 962999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, reiteração de delitos e risco à integridade da vítima, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: LEANDRO GONÇALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha +1 more

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 eficácia e garantia de execução de medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento de medidas protetivas de urgência, reiteração de delitos e risco à integridade da vítima, justificando a segregação cautelar nos termos dos arts. 282, §4º, 312 e 313 do Código de Processo Penal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se