HC 966555 - DECISAO

HC 966555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente a ausência do decreto prisional nos autos, requisito de prova pré-constituída exigido para o processamento do pedido; subsidiariamente, considerando os documentos carreado, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis, não havendo, no momento, adequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficitária, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficitária Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EMANOEL LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 instrução deficitária por ausência do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente a ausência do decreto prisional nos autos, requisito de prova pré-constituída exigido para o processamento do pedido; subsidiariamente, considerando os documentos carreado, a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na gravidade concreta do delito e no periculum libertatis, não havendo, no momento, adequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.