RHC 207671 - DECISAO

RHC 207671 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão fundamentou, de forma concreta, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas (42,8kg de maconha, outras substâncias e instrumentos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ANARIELA FERREIRA SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANARIELA FERREIRA SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão fundamentou, de forma concreta, a necessidade da custódia para garantia da ordem pública em razão da gravidade da conduta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas (42,8kg de maconha, outras substâncias e instrumentos), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.