RHC 201855 - DECISAO

RHC 201855 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, ação controlada, movimentações financeiras e atuação como operador financeiro junto ao líder do grupo), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além de considerar justificada a duração do processo diante da sua complexidade; não se reconheceu incompetência que ensejasse nulidade automática nem excesso de prazo.

Parties
Impetrante/paciente: FRANCISCO SOARES ABREU; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Extensão Dos Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

FRANCISCO SOARES ABREU

Impetrante/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos extraídos dos autos (interceptações, ação controlada, movimentações financeiras e atuação como operador financeiro junto ao líder do grupo), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis e a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, além de considerar justificada a duração do processo diante da sua complexidade; não se reconheceu incompetência que ensejasse nulidade automática nem excesso de prazo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.