HC 966300 - DECISAO

HC 966300 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva encontra motivação na fuga do paciente, que apenas cessou com a atuação policial, e na existência de outros processos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a necessidade de fundamentação prevista nos arts. 282 I e II c/c 312 do CPP.

Parties
Paciente: NATHAN GABRIEL ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Medida, Fuga Como Fundamento De Cautelaridade, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Medida Fuga Como Fundamento De Cautelaridade Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

NATHAN GABRIEL ALVES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 fuga como fundamento de cautelaridade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva encontra motivação na fuga do paciente, que apenas cessou com a atuação policial, e na existência de outros processos que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a necessidade de fundamentação prevista nos arts. 282 I e II c/c 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.