RHC 207728 - DECISAO

RHC 207728 - DECISAO

Não há excesso de prazo para formação da culpa porque o processo vem recebendo regular tramitação, com atos processuais ocorridos (oferta e recebimento da denúncia, resposta à acusação) e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima; além disso, há complexidade (necessidade de carta precatória) e fundamento apto para a manutenção da prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ÁLISSON ANDRÉ DO NASCIMENTO CORREIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Audiência De Instrução E Julgamento, Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Formação Da Culpa Audiência De Instrução E Julgamento Medidas Cautelares

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Parties

ÁLISSON ANDRÉ DO NASCIMENTO CORREIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de avaliação dos parâmetros fático-processuais e razoabilidade

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo para formação da culpa porque o processo vem recebendo regular tramitação, com atos processuais ocorridos (oferta e recebimento da denúncia, resposta à acusação) e audiência de instrução e julgamento designada para data próxima; além disso, há complexidade (necessidade de carta precatória) e fundamento apto para a manutenção da prisão preventiva (risco concreto de reiteração delitiva), tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.