HC 967218 - DECISAO

HC 967218 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por esta Corte porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausência essa no caso, motivo pelo qual a intervenção do STJ seria prematura; decidiu-se assim com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SABRINA NUNES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691/stf, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula N. 691/stf Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SABRINA NUNES MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do Tribunal Superior antes do julgamento do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido por esta Corte porque a matéria não havia sido decidida pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula n. 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausência essa no caso, motivo pelo qual a intervenção do STJ seria prematura; decidiu-se assim com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.