HC 949605 - DECISAO

HC 949605 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (investigação em curso com fatos recentes, quantidade/variedade de drogas, apetrechos que evidenciam atividade de tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa PGC), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi negada.

Parties
Paciente: JOAO VITOR NEVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

JOAO VITOR NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade no caso de investigação em curso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal: a conversão da prisão temporária em preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (investigação em curso com fatos recentes, quantidade/variedade de drogas, apetrechos que evidenciam atividade de tráfico e indícios de vínculo com organização criminosa PGC), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi negada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se