HC 967413 - DECISAO

HC 967413 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GERUSA APARECIDA DE CAMPOS GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Das Razões Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Das Razões Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

GERUSA APARECIDA DE CAMPOS GOULART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para suprimir instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.