RHC 192392 - DECISAO

RHC 192392 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo TJCE em razão da participação e posição de liderança da paciente em organização criminosa, da existência de elementos concretos (interceptações, cadastro de participantes, mapeamento de biqueiras) e de seu histórico criminal com sentenças transitadas em julgado, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar foi considerado questão já apreciada em recurso anterior (RHC n. 159.211/CE) e, portanto, não conhecido nesta instância.

Parties
Recorrente: FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 manutenção da custódia cautelar após condenação com o paciente preso durante a instrução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, negou-se provimento porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pelo TJCE em razão da participação e posição de liderança da paciente em organização criminosa, da existência de elementos concretos (interceptações, cadastro de participantes, mapeamento de biqueiras) e de seu histórico criminal com sentenças transitadas em julgado, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar foi considerado questão já apreciada em recurso anterior (RHC n. 159.211/CE) e, portanto, não conhecido nesta instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido