RHC 208011 - DECISAO

RHC 208011 - DECISAO

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, embora presentes indícios de autoria e materialidade, não restou demonstrado o periculum libertatis nem a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim a manutenção da prisão era desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

Paciente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Comprovação da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Considerando os elementos individualizados do caso concreto, embora presentes indícios de autoria e materialidade, não restou demonstrado o periculum libertatis nem a inviabilidade de medidas cautelares diversas; assim a manutenção da prisão era desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço; b) proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8...