HC 967333 - DECISAO

HC 967333 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade e brutalidade dos fatos, vítima menor, risco à instrução e ameaças a terceiros), de modo que não há razão para exceder o óbice sumular e conceder a ordem.

Parties
Paciente: JOAO MANOEL RIBEIRO MACHADO; Paciente: CEZAR BORGES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (corte Superior, Apreciação Preliminar)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Revogação De Prisão Cautelar

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Parties

JOAO MANOEL RIBEIRO MACHADO

Paciente

CEZAR BORGES MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (corte Superior, Apreciação Preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior em razão da incidência da Súmula 691 do STF, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; ademais, as decisões de origem apresentam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade e brutalidade dos fatos, vítima menor, risco à instrução e ameaças a terceiros), de modo que não há razão para exceder o óbice sumular e conceder a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; indeferida liminarmente a ordem.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.