HC 966947 - DECISAO

HC 966947 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SILVA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIS HENRIQUE SILVA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, e considerando que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.