HC 966609 - DECISAO

HC 966609 - DECISAO

Por não ter sido juntada aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva e por o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, verificou-se ausência de peças essenciais que impede o exame do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: RENAN LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN LOPES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva e por o habeas corpus exigir prova pré-constituída e não admitir dilação probatória, verificou-se ausência de peças essenciais que impede o exame do pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.