RHC 203142 - DECISAO

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Concedeu-se parcial provimento para determinar que o Juiz de primeiro grau obtenha informação atualizada sobre a viabilidade de transferência do preso para unidade dotada de serviço de atenção básica prisional e, caso a transferência não seja possível, avalie o pedido de prisão domiciliar, diante de ofício do...

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Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO EUFRASIO DE LIMA; Órgão De Origem (decisão Recorrida): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Transferência Prisional, Atenção À Saúde No Sistema Prisional, Revolvimento Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Transferência Prisional +2 more

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Parties

EDUARDO EUFRASIO DE LIMA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - TJPB

Órgão De Origem (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares (art. 312 do CPP)
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por ser pai de menores (art. 318 do CPP)
  3. 3 Prisão domiciliar por doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento para determinar que o Juiz de primeiro grau obtenha informação atualizada sobre a viabilidade de transferência do preso para unidade dotada de serviço de atenção básica prisional e, caso a transferência não seja possível, avalie o pedido de prisão domiciliar, diante de ofício do diretor da unidade apontando episódios convulsivos e ausência de enfermaria; manteve-se, contudo, o entendimento de que o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias sem prova pré-constituída.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeiro grau obtenha informação atualizada sobre a viabilidade de transferência do preso para unidade dotada de serviço de atenção básica e, se não for possível, avalie o pedido de prisão domiciliar.