HC 963675 - ACORDAO

HC 963675 - ACORDAO

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso ordinário, verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva (fundamentação insuficiente e divergências relevantes entre dados da investigação e da denúncia), concluiu-se que a preventiva não se mostrou imprescindível. Considerando ausência de violência/ameaça, investigação concluída, ação penal em curso e condições pessoais favoráveis do paciente, aplicáveis medidas cautelares alternativas foram determinadas, mantendo-se a liminar e concedendo-se a ordem de ofício para a liberdade provisória mediante cumprimento das cautelares.

Parties
Paciente: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar confirmada; ordem concedida de ofício para concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Fraude Eletrônica, Habeas Corpus, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Fraude Eletrônica Habeas Corpus Contemporaneidade

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e imprescindibilidade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não ser substitutivo de recurso ordinário, verificada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva (fundamentação insuficiente e divergências relevantes entre dados da investigação e da denúncia), concluiu-se que a preventiva não se mostrou imprescindível. Considerando ausência de violência/ameaça, investigação concluída, ação penal em curso e condições pessoais favoráveis do paciente, aplicáveis medidas cautelares alternativas foram determinadas, mantendo-se a liminar e concedendo-se a ordem de ofício para a liberdade provisória mediante cumprimento das cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar confirmada; ordem concedida de ofício para concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares

Orders

  • Liminar confirmada
  • Ordem concedida de ofício para assegurar a liberdade provisória do paciente mediante cumprimento das medidas cautelares: i) comparecimento periódico em juízo para justificar suas atividades; ii) proibição de mudar de endereço sem autorização judicial; iii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia comunicação...