HC 968385 - DECISAO

HC 968385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a decisão que decretou a prisão não foi devidamente juntada e o processo de origem encontra-se em segredo de justiça sem disponibilização de acesso, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO MARCELO FREITAS DE CASTRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Segredo De Justiça, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Segredo De Justiça Nulidade Por Ausência De Fundamentação Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOÃO MARCELO FREITAS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revogação ou substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: a decisão que decretou a prisão não foi devidamente juntada e o processo de origem encontra-se em segredo de justiça sem disponibilização de acesso, o que impede a verificação da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se