HC 968424 - DECISAO

HC 968424 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e empírica que justificasse a imprescindibilidade da custódia cautelar; a sua decretação não pode apoiar‑se apenas na revelia ou na não localização do réu, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ERASMO RIBEIRO JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Revelia, Não Localização Do Réu, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Revelia Não Localização Do Réu Medidas Cautelares

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Parties

ERASMO RIBEIRO JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar
  3. 3 revelia e não-localização do réu não justificam, por si sós, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a prisão preventiva carecia de fundamentação concreta e empírica que justificasse a imprescindibilidade da custódia cautelar; a sua decretação não pode apoiar‑se apenas na revelia ou na não localização do réu, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova prisão desde que concretamente fundamentada