HC 968433 - DECISAO

HC 968433 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional nem o inteiro teor do acórdão impugnado, documentos essenciais cuja ausência impede a aferição da necessidade da prisão preventiva; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, a insuficiência de documentação levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES ROBALO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ônus Da Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN RODRIGUES ROBALO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação genérica da prisão preventiva versus exigência de fundamentação concreta (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a cópia do decreto prisional nem o inteiro teor do acórdão impugnado, documentos essenciais cuja ausência impede a aferição da necessidade da prisão preventiva; como o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída, a insuficiência de documentação levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se