HC 930670 - ACORDAO

HC 930670 - ACORDAO

A fundamentação da prisão preventiva baseada apenas em reincidência e antecedentes criminais, sem elementos concretos que evidenciem perigo atual ou elevada probabilidade de reiteração delitiva, é insuficiente; além disso, a demora na instrução decorrente de falhas administrativas e de atuação de peritos não pode justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, deve-se revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO PINTO PEREIRA LAMEGO; Vítima: Geraldo Ferreira Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Furto Simples (art. 155 Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Furto Simples (art. 155 Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO PINTO PEREIRA LAMEGO

Paciente

Geraldo Ferreira Viana

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 verificar presença dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 determinar existência de excesso de prazo na instrução criminal que justifique a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva baseada apenas em reincidência e antecedentes criminais, sem elementos concretos que evidenciem perigo atual ou elevada probabilidade de reiteração delitiva, é insuficiente; além disso, a demora na instrução decorrente de falhas administrativas e de atuação de peritos não pode justificar a manutenção da custódia cautelar. Assim, deve-se revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço.