HC 967877 - DECISAO
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE PAULA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GUILHERME HENRIQUE DE PAULA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Indeferida)
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação
Ratio Decidendi
A intervenção do Superior Tribunal de Justiça é prematura, ante a ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula, motivo pelo qual a liminar é indeferida.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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