HC 960828 - DECISAO

HC 960828 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e presente risco atual de reiteração delitiva demonstrado por duas condenações anteriores e pela proximidade temporal entre o arquivamento da execução penal da condenação mais recente e o cometimento do novo delito, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: JEAN CARLO MARCELLINO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade Dos Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reiteração Delitiva Contemporaneidade Dos Antecedentes

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO MARCELLINO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada a fim de garantir a ordem pública
  2. 2 valoração de antecedentes criminais anteriores e sua contemporaneidade para fins de prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão perante o risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e presente risco atual de reiteração delitiva demonstrado por duas condenações anteriores e pela proximidade temporal entre o arquivamento da execução penal da condenação mais recente e o cometimento do novo delito, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.