RHC 203856 - DECISAO

RHC 203856 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que: (i) não é cabível, na via do habeas corpus e no âmbito deste recurso ordinário, aprofundar matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; (ii) não restou demonstrado excesso de prazo na tramitação; e (iii) a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na atuação em contexto de organização criminosa, em depoimentos e relatórios investigativos e em antecedentes, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Recorrente/impetrante: JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES; Recorrido (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidades Do Flagrante, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Valoração Da Prova, Fundamentação Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidades Do Flagrante Organização Criminosa Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades no curso do flagrante e nulidade de provas
  2. 2 incorreta valoração de elementos probatórios atinentes à autoria
  3. 3 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento por entender que: (i) não é cabível, na via do habeas corpus e no âmbito deste recurso ordinário, aprofundar matéria fático-probatória não apreciada pelo Tribunal de origem sem promover supressão de instância; (ii) não restou demonstrado excesso de prazo na tramitação; e (iii) a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade, na atuação em contexto de organização criminosa, em depoimentos e relatórios investigativos e em antecedentes, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior no feito)
  • Conheço em parte do recurso