HC 967770 - DECISAO

HC 967770 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva, envolvimento em organização criminosa e antecedentes por tráfico, portanto presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: pedido de prisão domiciliar, alegação de excesso de prazo) não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrado: EDMILSON COELHO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Presunção De Inocência Ordem Pública +1 more

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Parties

EDMILSON COELHO PEREIRA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade, risco de reiteração delitiva, envolvimento em organização criminosa e antecedentes por tráfico, portanto presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: pedido de prisão domiciliar, alegação de excesso de prazo) não podem ser examinadas pelo STJ por supressão de instância, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.