HC 901856 - DECISAO

HC 901856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem peças essenciais que permitissem aferir as alegações defensivas, e porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade/variedade de entorpecentes, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DENIUS LISBOA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DENIUS LISBOA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ que inviabiliza o conhecimento
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem peças essenciais que permitissem aferir as alegações defensivas, e porque o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta e da grande quantidade/variedade de entorpecentes, não se configurando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.