RHC 207663 - DECISAO

RHC 207663 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão é recente (menos de seis meses), não há demonstração de desídia estatal, o processo é complexo com múltiplos réus, vítimas e testemunhas, a resposta à acusação foi apresentada e o juízo designou audiência próxima, de modo que o alegado excesso de prazo não se configura.

Parties
Paciente: MANOEL ELIAS COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Complexidade Processual, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Complexidade Processual Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

MANOEL ELIAS COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal porque a prisão é recente (menos de seis meses), não há demonstração de desídia estatal, o processo é complexo com múltiplos réus, vítimas e testemunhas, a resposta à acusação foi apresentada e o juízo designou audiência próxima, de modo que o alegado excesso de prazo não se configura.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.