RHC 205731 - DECISAO

RHC 205731 - DECISAO

A decisão manteve o decreto prisional por estar este fundamentado em fatos concretos nos autos: o recorrente descumpriu medidas cautelares impostas (não declinou endereços e telefones atualizados) e encontrava-se foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º do CPP.

Parties
Recorrente: MANUEL LEOMAR GONZALEZ SOTILLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Audiência De Custódia, Evasão/foragido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Liberdade Provisória Audiência De Custódia Evasão/foragido

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Parties

MANUEL LEOMAR GONZALEZ SOTILLO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

A decisão manteve o decreto prisional por estar este fundamentado em fatos concretos nos autos: o recorrente descumpriu medidas cautelares impostas (não declinou endereços e telefones atualizados) e encontrava-se foragido, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e à instrução criminal, autorizando a decretação da prisão preventiva nos termos dos artigos 282, §4º, e 312, §1º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.