HC 967407 - DECISAO

HC 967407 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e contemporânea: apesar de quantidades apreendidas não serem expressivas, havia indicação de continuidade da atividade de tráfico após buscas e indícios em conversas de venda e compra para revenda, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LÁZARO GONÇALVES MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Contemporaneidade Excesso De Prazo

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Parties

JOSÉ LÁZARO GONÇALVES MARTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e contemporânea: apesar de quantidades apreendidas não serem expressivas, havia indicação de continuidade da atividade de tráfico após buscas e indícios em conversas de venda e compra para revenda, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.