HC 967475 - DECISAO

HC 967475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações no writ, diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 instrução deficiente
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do decreto prisional), o que impede o exame das alegações no writ, diante da vedação à dilação probatória no habeas corpus, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.